LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE

A Lei nº 11.438/06, ou simplesmente Lei de Incentivo ao Esporte, estabelece benefícios fiscais para pessoas físicas ou jurídicas que estimulem o desenvolvimento do esporte nacional, através do patrocínio/doação para projetos desportivos e paradesportivos.

Podem contribuir para os projetos desportivos ou paradesportivos e obter os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte:
Pessoa Física: pode deduzir até 6% do imposto de renda devido. Essa dedução concorre com outros incentivos fiscais, sem, contudo, estabelecer limites específicos, o que poderá ser aplicado em sua totalidade no incentivo ao esporte. A opção é do contribuinte.

Pessoa Jurídica: tributada com base no lucro real – pode deduzir até 1% do imposto de renda devido. Pessoa jurídica tributada com base no lucro real: empresas enquadradas no artigo 14 da Lei nº 9.718/98. São representadas, basicamente, pelas multinacionais e conglomerados dos setores bancário, industrial, de transporte aéreo, empresas de telecomunicações, dentre outras. No caso das pessoas jurídicas, o benefício não compete com outros incentivos fiscais. Isso quer dizer que essa faixa de renúncia fiscal é exclusiva para o setor esportivo.

São dedutíveis apenas os valores destinados a patrocínio/doação em favor de projetos desportivos e paradesportivos aprovados previamente pelo Ministério do Esporte.

Quem pode apresentar projetos?

O termo proponente designa a PESSOA JURÍDICA que está autorizada legalmente a apresentar projetos no Ministério do Esporte para ter os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte. A entidade proponente deverá atender aos seguintes requisitos:

Fins não-econômicos: entidades que não possuem finalidade lucrativa;

Natureza esportiva: para caracterizar a natureza esportiva, o estatuto da entidade deve dispor expressamente sobre sua finalidade esportiva;

Um ano de funcionamento: a entidade deve exercer atividades há pelo menos um ano (artigo 9º, VI, do Decreto nº 6.180/07).

Conheça o vídeo da Campanha Lei de Incentivo ao Esporte (Ministério do Esporte)

 
Fonte:
Cartilha de Orientações Gerais da Lei de Incentivo ao Esporte