LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE (MG)

A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte (16.318/2006) concede incentivos fiscais para as empresas que apoiam o esporte estadual. Ao financiar projetos esportivos aprovados pela SEEJ-MG, essas empresas incentivadoras obtêm desconto de 50% das multas e dos juros de mora a elas aplicados, relativos ao ICMS inscrito em dívida ativa.

Poderão ser beneficiados por esta Lei projetos de promoção do desporto, nas seguintes áreas: desporto educacional, de lazer, de formação, de rendimento, desenvolvimento científico e tecnológico do setor desportivo ou desporto social. O objetivo é alavancar as atividades desportivas e a formação de novos atletas em Minas Gerais, sendo o público alvo os cidadãos mineiros de diferentes faixas etárias.

Nos projetos esportivos é de responsabilidade dos empreendedores o depósito do valor da contrapartida: valor correspondente a, no mínimo, a 10% do custo total do projeto, custeado pelo empreendedor com recursos próprios ou de terceiros, excetuado o apoio financeiro.

Critérios para inscrição:

Incentivadores: empresas inscritas na dívida ativa do ICMS há pelo menos um ano antes do requerimento de concessão.

Executores: podem apresentar projetos às entidades de direito civil, sem fins lucrativos, que estejam em pleno e regular funcionamento, que possuam titulação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou tenham sido declaradas de utilidade pública por lei municipal, estadual ou federal.

A L2A é especialista em leis de incentivo ao esporte, estadual e federal. Elas são fundamentais para a concretização dos projetos esportivos que não contam com recursos para sua realização.

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