April 27, 2016

LEI FEDERAL DE INCENTIVO AO ESPORTE

A Lei nº 11.438/06, ou simplesmente Lei de Incentivo ao Esporte, estabelece benefícios fiscais para pessoas físicas ou jurídicas que estimulem o desenvolvimento do esporte nacional, através do patrocínio/doação […]
April 27, 2016

LEI ESTADUAL DE INCENTIVO AO ESPORTE (MG)

A Lei Estadual de Incentivo ao Esporte (16.318/2006) concede incentivos fiscais para as empresas que apoiam o esporte estadual. Ao financiar projetos esportivos aprovados pela SEEJ-MG, essas […]